ECA - As crianças alérgicas têm direito a saúde!

Já se passaram quase dez anos de minha saída da faculdade, mas continuo apaixonada pelo "ECA", Estatuto da Criança e do Adolescente.

A base do Curso de Serviço Social são os direitos humanos e uma das minhas paixões era estudar o ECA.
Hoje, por motivos profissionais e "maternais", não tenho atuado diretamente na área de minha formação, mas todos os dias, por inúmeros motivos, sou levada a me lembrar do ECA.
O Estatuto fala, dentre os direitos que deveriam ser assegurados as crianças e aos adolescentes, do direito a saúde. O 7º artigo, diz o seguinte: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

Fico me questionando sempre, como o direito de proteção à vida e à saúde de nossas crianças e adolescentes alérgicos tem sido garantido pelo governo. Onde encontram-se as políticas sociais públicas que permitem o desenvolvimentos sadio e harmonioso desses crianças (detalhe: e em condições dignas de existência)?
Quantas histórias ouvimos todos os dias de crianças cujos pais lutam para conseguir ajuda do governo na aquisição de medicamentos e alimentos de alto custo, como os famosos leites Pregomin, Alfaré e Neocate. Quem tem condições de pagar quase R$ 200,00 numa lata de leite que dura somente 3 dias??? Conheci, inclusive, pessoas de classe média alta que não conseguiram suportar esse valor, afinal no final do mês o gasto fica entre R$ 2.000,00 a quase R$ 4.000,00 (no caso do Neocate). Quem pode? A resposta é simples: o governo pode! Se nossos governates parassem de roubar e usassem o dinheiro que pagamos com nossos impostos de forma correta, provavelmente, as crianças alérgicas, especialmente as que possuem múltipla alergia alimentar, poderiam receber não somente os alimentos devidos, mas também o atendimento médico, nutricional e psicológico adequados. Se os recursos fossem realmente utilizados na educação e na saúde, imagine a economia que faríamos por não precisarmos pagar plano de saúde e colégios particulares!
Hoje, recebi o email de uma pessoa chamada Rita, cuja filhinha Livia tem desde bebezinha múltipla alergia alimentar. Quando li que ela nasceu com 3,150 g e que depois de 6 meses pesava somente 3,900g, senti meu coração se apertar de tristeza. Com 6 meses, meu filho mais velho (Dandan) pesava mais de 10 kilos!
Quantas lutas, dificuldades e sofrimento essa família passou por não saber exatamente o que a filhinha tinha! Eu fico arrasada quando converso com mães que levaram seus filhos por anos em postinhos de saúde e na maioria dos casos, saíram com uma receita de antibiótico. Infelizmente, o governo também não dá respaldo para esses profissionais. Resultado: os pais precisam procurar ajuda particular e fazer exames particulares para então descobrir que o filho é alérgico. Engraçado, né? Aonde se encontram as tais políticas públicas que garantem o desenvolvimento sadio e harmonioso de nossas crianças? Se alguém souber, por favor, compartilhe porque têm muitos pais procurando!
Dou graças a Deus porque Ele enche o coração dos pais e mães com muito amor, paciência e sabedoria. A força que eles têm é muito maior do que as dificuldades que eles passam. E no final, a prova do amor que sentem por seus filhos encontra-se nas lágrimas, sorrisos e abraços compartilhados com seus filhos alérgicos.
Como cidadãos brasileiros, pagadores de impostos altíssimos e muito mal usados, devemos lutar para que os direitos de nossas crianças e adolescentes realmente sejam efetivados.
Para aqueles que não têm conhecimento do ECA, vou citar o capítulo número I, que fala do Direito à vida e à saúde. Até a próxima! Abraços!

Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.